CONTRIBUINTES JÁ RENEGOCIAM dívidas com prefeitura
A Secretaria da Fazenda de Apucarana lembra que já está em vigência o
Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS). Aprovado em maio pela Câmara de
Vereadores, a iniciativa visa promover a recuperação de créditos
municipais decorrentes de débitos relativos a tributos municipais com
fatos geradores ocorridos ate 31 de dezembro de 2012,
inscritos ou não em dívida ativa. A adesão ao
PREFIS deve ser formalizada até o dia 30 de agosto, junto ao setor de
atendimento ao público, localizado no andar térreo do prédio
administrativo da prefeitura. Entre os benefícios,
está a dispensa de até 100% da incidência de multas e juros de mora,
desde que haja pagamento nos prazos, em tributos como o ISSQN – Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), taxas e contribuição
de melhoria. Quem quitar à vista seus débitos, terá total isenção das
multas e juros. Quem parcelar, vai obter descontos de 80%, 60% e 40% da
multa e juros de mora, dependendo do número de parcelas renegociadas. O
valor das parcelas pactuadas no Termo de Responsabilidade
de Parcelamento não poderá ser inferior a R$50. Os contribuintes e
empresas inadimplentes com a Prefeitura de Apucarana que desejarem
maiores esclarecimentos sobre o Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS),
podem entrar em contato de segunda a sexta-feira
pelo telefone 3422-4000.
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