CONTRIBUINTES JÁ RENEGOCIAM dívidas com prefeitura


A Secretaria da Fazenda de Apucarana lembra que já está em vigência o Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS). Aprovado em maio pela Câmara de Vereadores, a iniciativa visa promover a recuperação de créditos municipais decorrentes de débitos relativos a tributos municipais com fatos geradores ocorridos ate 31 de dezembro de 2012, inscritos ou não em dívida ativa.  A adesão ao PREFIS deve ser formalizada até o dia 30 de agosto, junto ao setor de atendimento ao público, localizado no andar térreo do prédio administrativo da prefeitura. Entre os benefícios, está a dispensa de até 100% da incidência de multas e juros de mora, desde que haja pagamento nos prazos, em tributos como o ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), taxas e contribuição de melhoria. Quem quitar à vista seus débitos, terá total isenção das multas e juros. Quem parcelar, vai obter descontos de 80%, 60% e 40% da multa e juros de mora, dependendo do número de parcelas renegociadas. O valor das parcelas pactuadas no Termo de Responsabilidade de Parcelamento não poderá ser inferior a R$50. Os contribuintes e empresas inadimplentes com a Prefeitura de Apucarana que desejarem maiores esclarecimentos sobre o Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS), podem entrar em contato de segunda a sexta-feira pelo telefone 3422-4000.

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