CCJ aprova Sistema Nacional de Combate à Tortura
Simone Franco
A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta
quarta-feira (10), parecer favorável da senadora Ana Rita (PT-ES) a
projeto de lei da Câmara que institui o Sistema Nacional de Prevenção e
Combate à Tortura (SNPCT). A proposta (PLC 11/2013), aprovada na véspera
pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH),
segue agora para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
(CRE).
O PLC
11/2013 objetiva fortalecer a prevenção e o combate à tortura, mediante a
integração de órgãos e entidades públicas e privadas, por meio do
monitoramento, da supervisão e do controle de estabelecimentos e
unidades onde se encontram pessoas privadas da liberdade.
A proteção da dignidade
da pessoa humana, universalidade, objetividade, igualdade,
imparcialidade, não-seletividade e não-discriminação são princípios que
deverão nortear a atuação do SNPCT. Como organismos de suporte estão o
Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo
Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
O comitê deverá ser
presidido pelo ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República e integrado por 23 membros, escolhidos e
designados pelo Presidente da República, 11 dos quais são representantes
de órgãos do Poder Executivo federal, e 12, de conselhos de classes
profissionais e de organizações da sociedade civil. Serão convidados a
participar das reuniões do Conselho, em caráter permanente e com direito
a voz, representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da
Defensoria Pública e de outras instituições públicas.
Já as recomendações do
MNPCT serão determinantes na seleção de projetos que utilizem recursos
oriundos do Fundo Penitenciário Nacional, do Fundo Nacional de Segurança
Pública, do Fundo Nacional do Idoso e do Fundo Nacional para a Criança e
o Adolescente. Os dados obtidos pelo MNPCT deverão ser públicos,
observado o disposto na Lei de Acesso a Informações.
Durante o debate, a matéria recebeu o
apoio dos senadores Pedro Taques (PDT-MT), Wellington Dias (PT-PI) e
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
Agência Senado
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