CAE aprova regras para participação popular na elaboração do Orçamento
Djalba Lima
A iniciativa popular no processo
orçamentário poderá ter novas regras. A Comissão de Assuntos Econômicos
aprovou, nesta terça-feira (9), proposta que obriga o Executivo e o
Legislativo a promoverem e incentivarem a participação dos cidadãos na
elaboração, aprovação e controle da execução do plano plurianual, da lei
de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), o projeto (PLS 171/2005)
prevê a realização de audiências públicas, precedidas de ampla
divulgação, e a recepção, para análise, de propostas de iniciativa
popular. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), que deverá ser
alterada de acordo com a proposição aprovada, já contempla a
realização de audiências públicas, mas não a análise de propostas de
iniciativa popular.
Na justificação do projeto, Simon
afirma que "a Constituição Federal, em vários dispositivos, faz o
chamamento à participação direta da cidadania no processo decisório".
Segundo ele, "na trilha aberta pela Constituição Federal, compete aos
administradores públicos e, muito especialmente, ao segmento político
ampliar o envolvimento da sociedade na condução dos negócios públicos e
criar novos instrumentos de participação".
O relatório na CAE, elaborado pelo
senador Cristovam Buarque (PDT-DF), foi lido pelo senador Eduardo
Suplicy (PT-SP), que lembrou iniciativas semelhantes adotadas pelos
estados e municípios, como o orçamento participativo do Distrito Federal
e da prefeitura de Porto Alegre. Foi acolhido integralmente texto
substitutivo, que já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria seguirá para análise do Plenário
do Senado.
Agência Senado
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