Aprovado PL para regularização fundiária em área do Estado no município de Araricá
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou por
unanimidade, nesta terça-feira (09), o projeto de lei 119/2013 de
autoria da Secretaria do Estado de Habitação e Saneamento que permite o
uso - por alienação, doação ou venda - do terreno do loteamento Morada
Nobre, no município de Araricá, pelos moradores. Foram 46 votos a favor
da proposta da para regularização fundiária de uma área de propriedade
do Estado que está ocupada por 146 famílias. O PL 119/2013, dentro da
política habitacional, destina as áreas públicas ocupadas com fins de
moradia e interesse social, por famílias de baixa renda, à regularização
fundiária e à dignidade habitacional.
Texto: Marcio Costa
Texto: Marcio Costa
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