Aprovado na CCJ, fim do voto secreto no Congresso vai ao Plenário
Simone Franco
Proposta de emenda à Constituição que estabelece o fim do voto secreto no Congresso Nacional (PEC 20/2013) foi
aprovada, nesta quarta-feira (3), pela Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ). De iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), a
matéria teve parecer favorável do relator, senador Sérgio Souza
(PMDB-PR), que defendeu a quebra de interstícios para acelerar os dois
turnos de votação no Plenário.
"Ao tornar todas as deliberações do
Congresso Nacional abertas e públicas, revela a necessária transparência
e publicidade que deve reger a vida pública e o funcionamento das
instituições do Estado, de um lado; e, de outro, contribui para a
vigilância cidadã pela sociedade sobre a atividade do Congresso, dos
deputados federais e senadores", assinalou Sérgio Souza.
Após reconhecer que "a democracia urge
por esta abolição (do voto secreto)", Paim argumentou - na justificação
da PEC 20/2013 - que o julgamento do parlamentar, feito diariamente
pelos cidadãos, é que vai decretar sua permanência na vida pública. Em
sua avaliação, a conduta ilibada é "requisito fundamental" da vida
parlamentar.
Se a proposta for aprovada, os
seguintes processos de votação passarão a ser abertos e públicos:
indicações de autoridades e chefes de missões diplomáticas; exoneração
do procurador-geral da República antes do fim de seu mandato; perda de
mandato de deputado federal ou senador por quebra de decoro ou
condenação criminal definitiva; apreciação de vetos do presidente da
República a projetos de lei aprovados pelo Congresso.
Presidência do Senado
O senador Pedro Taques (PDT-MT)
aproveitou o exame da PEC 20/2013 para pedir a votação de projeto de
resolução de sua autoria que altera o Regimento Interno do Senado
Federal para restringir as votações secretas na Casa exclusivamente às
situações determinadas pela Constituição (PRS 8/2013).
O parlamentar está convencido de que não há previsão constitucional,
por exemplo, para a eleição do presidente do Senado por voto secreto. Em
circunstâncias como esta, Taques avalia que o sigilo estaria sendo
usado para esconder da população a discrepância de suas escolhas (do
Senado) com a opinião pública.
"Como pretender esconder
institucionalmente a nossa escolha para um cargo que afeta até mesmo a
linha sucessória presidencial? É incompreensível para a opinião pública a
utilização do voto secreto para decisões parlamentares que afetam de
tal maneira a política brasileira", afirma na justificação do PRS
8/2013.
Paim manifestou apoio à proposta de
Taques, que aguarda apresentação de parecer pelo senador Lobão Filho
(PMDB-MA), relator na CCJ.
Votações adiadas
Outras três matérias em pauta na Comissão de Justiça tiveram a votação adiada por pedido de vista: a PEC 3/2011,
do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que abre a possibilidade de os
cidadãos encaminharem propostas de emenda à Constituição ao Congresso; o
PLS 86/2013, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que isenta receitas
e transferências correntes e de capital obtidas por estados e
municípios da contribuição para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); e o substitutivo
da Câmara ao PLS 150/2006, que
estabelece uma nova definição para “organização criminosa”,
caracterizada pela associação entre quatro ou mais pessoas para a
prática de infrações penais.
A expectativa é de que as propostas sejam apreciadas pela CCJ na próxima semana.
Agência Senado
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