Alagoas chega a 30 municípios com a Lei Geral implementada

Maceió - Depois de muito trabalho e esforço do Poder Público, com apoio do Sebrae em Alagoas, o número de municípios alagoanos com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa aprovada chegou a cem, faltando agora apenas as cidades de Mata Grande e Traipu. Neste mês, outra importante meta foi atingida: 30 desses municípios implementaram a lei que garante diversos benefícios e um tratamento diferenciado aos pequenos negócios.

A legislação garante diversos benefícios às micro e pequenas empresas, como regime unificado de apuração e recolhimento de impostos, facilitações tributárias, simplificação dos processos de abertura de empresas e na participação nos editais de compras governamentais e órgãos públicos, facilitação na obtenção de empréstimos e redução do custo de financiamentos, entre outros.

Luciana Leite, analista de Políticas Públicas do Sebrae em Alagoas, destaca os avanços nos municípios que tiveram a Lei Geral implementada: além do trabalho feito em três eixos básicos (ambiente tributário, compras governamentais e desburocratização), a implantação do Portal Facilita Alagoas integrado à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) foi um importante passo para a aplicação da lei nessas localidades.

“O Sebrae ajudou na preparação para o trabalho desses três eixos e negociou com esses 30 municípios a sua efetiva implementação. Por causa disso, hoje eles têm uma equipe técnica atuando com um plano de trabalho, o que garante o cumprimento da lei na prática”, afirma.