A polêmica Nota Fiscal Eletrônica

Dr. Cristiano Xavier indica que empresários tenham cautela e consumidores estejam atentos para os reais números informados na Nota Fiscal.
 

A Lei que obriga comércio a informar, nos cupons fiscais, tributos embutidos nos preços das mercadorias tem levantado polêmicas no país. A medida, que entrou em vigor em junho deste ano, detalha o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS). Cristiano Xavier, sócio do escritório Xavier Advogados, esclarece algumas questões sobre a Lei e discute os pontos positivos e negativos da decisão.

“A lei beneficia o consumidor, pois ele pode ter noção da quantidade de impostos que paga. No entanto, as notas podem não refletir a realidade dos tributos pagos”, disse. Segundo ele, a medida pode induzir o contribuinte a uma ideia de exagero de tributação. Isso se deve ao sistema tributário complexo que temos. “São 11,2 milhões de combinações tributárias. O processo é muito complicado e vai exigir cautela na hora de divulgar essas informações”, completa. Alguns empresários consideraram alta a multa pelo não cumprimento da lei. “O valor pode chegar a R$ 3 milhões, além da interdição do estabelecimento comercial”, explica Xavier.

A boa notícia é que o Ministério da Casa Civil prorrogou o prazo para os lojistas se adaptarem à norma. Com isso, as multas e penalidades para os estabelecimentos comerciais que não aderirem à Lei ainda não serão aplicadas. “As empresas têm um tempo a mais para entrar no processo. O ideal é que consultem especialistas e profissionais para auxiliá-los e evitar maiores problemas”, indicou.

Para Xavier, a medida tem seu valor pela transparência que implica. O consumidor tem que estar atendo ao que lê e se não compreender o imposto, deve procurar auxílio. “As dúvidas podem ser esclarecidas com advogados, especialistas e lojistas”, disse. Sobre os empresários, ele considera importante que tenham cautela e estudem a lei. “Tudo está correndo bem até agora. A problemática serão as punições e o lojista tem que estar preparado para isso”, concluiu.

Sobre Xavier Advogados:

Fundado há 28 anos pelo advogado tributarista Cláudio Otávio Xavier, Xavier Advogados conta com atendimento especializado nas áreas do Direito tributário, trabalhista, ambiental, societário e administrativo, responsabilidade civil, propriedade intelectual, entre outros. A sociedade também é integrada com o escritório Demarest & Almeida, com sede em São Paulo, tornando mais ágeis e efetivos o atendimento a diferentes demandas jurídicas em nível regional, nacional e internacional.