Tecon Suape terá que pagar R$ 100 milhões em multas trabalhistas
Redação/ Agência -
O Terminal de Contêiner de Suape
(Tecon Suape S/A), em Pernambuco, tem até esta terça-feira (8) para
pagar ou apresentar bens a penhora no valor de R$ 100 milhões,
referentes a multa por descumprimento de acordo trabalhista. A decisão,
que foi proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca, refere-se a ação
ajuizada em 2002 pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Portuário.
No
processo, o sindicato contesta a contratação de trabalhadores de fora
do sistema portuário, ou seja, não cadastrados no Órgão Gestor de Mão de
Obra (Ogmo), o que desrespeita acordos trabalhistas firmados entre as
partes, bem como a própria Lei dos Portos (Lei 8.630/93). A ação já
transitou em julgado, e portanto não cabem mais recursos.
De
acordo com a advogada do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço
Portuário de Pernambuco, Aurenice Accioly, os trabalhadores buscaram
negociar uma saída que contemplasse o direito ao trabalho, e não uma
compensação monetária.
As
negociações não progrediram, e a Justiça decidiu em 2003 aplicar multa
de R$ 300,00 por cada trabalhador em situação irregular. A empresa não
atendeu à determinação e a multa foi aumentada para R$ 1 milhão. O Tecon
Suape perdeu os recursos interpostos no Tribunal Superior do Trabalho
(TST) e no Supremo.
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