Tecon Suape terá que pagar R$ 100 milhões em multas trabalhistas

Redação/ Agência -

O Terminal de Contêiner de Suape (Tecon Suape S/A), em Pernambuco, tem até esta terça-feira (8) para pagar ou apresentar bens a penhora no valor de R$ 100 milhões, referentes a multa por descumprimento de acordo trabalhista. A decisão, que foi proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca, refere-se a ação ajuizada em 2002 pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Portuário.

No processo, o sindicato contesta a contratação de trabalhadores de fora do sistema portuário, ou seja, não cadastrados no Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), o que desrespeita acordos trabalhistas firmados entre as partes, bem como a própria Lei dos Portos (Lei 8.630/93). A ação já transitou em julgado, e portanto não cabem mais recursos.

De acordo com a advogada do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Portuário de Pernambuco, Aurenice Accioly, os trabalhadores buscaram negociar uma saída que contemplasse o direito ao trabalho, e não uma compensação monetária.

As negociações não progrediram, e a Justiça decidiu em 2003 aplicar multa de R$ 300,00 por cada trabalhador em situação irregular. A empresa não atendeu à determinação e a multa foi aumentada para R$ 1 milhão. O Tecon Suape perdeu os recursos interpostos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no Supremo.

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