Representação ao Ministério Público
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requer que Estado resolva os problemas
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do mau atendimento ao funcionalismo
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Autor
do documento, Giannazi denuncia o descaso de órgãos como as Secretarias
Estaduais de Educação e de Gestão Pública, o Departamento Estadual de
Perícias Médicas (DPME) e a São Paulo Previdência (SPPREV), ‘campeões’
de reclamações do
funcionalismo
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Baseado
numa extensa relação de denúncias de incontáveis funcionários públicos
estaduais que, fartamente documentados, procuram o gabinete para
reclamar da lentidão e do descaso de órgãos do governo estadual com
relação às suas necessidades funcionais como uma certidão de
liquidação de tempo de serviço na rede estadual de ensino (e também dos
que não estão mais na rede), um pedido de aposentadoria, uma licença
médica e perícias no DPME, entre outras, o professor e deputado Carlos
Giannazi protocolou no dia 26 de março, no Ministério Público Estadual
(Promotoria do Patrimônio Público e Social), uma Representação (nro
0043871/12) contra o governo do
estado e alguns de seus órgãos.
Membro
titular da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa,
Giannazi elencou vários problemas que foram descritos na Representação,
como o descaso, desrespeito, demora excessiva, falta de canais de
comunicação e informação desses órgãos no atendimento a direitos dos
servidores públicos estaduais, causando inúmeros problemas pessoais, de
saúde e afrontando direitos mínimos de cidadania, bem como prejuízos
econômicos aos servidores e à população. Referindo-se ao que coletou de
denúncias nos 5 anos de mandato na ALESP até então, o parlamentar
destacou que ‘causam perplexidade’ o volume de problemas, a demora
excessiva em resolver embaraços simples, a
ausência de diálogo entre as secretarias, a má vontade em acatar
qualquer sugestão para melhorar o desempenho da máquina burocrática e a
inexistência de ação do governo no sentido de melhor atender aos seus
servidores.
“A
intenção dessa Representação é acionar o MPE para que se dê início
imediato a um processo de averiguação com vistas à responsabilização do
Governo do Estado de São Paulo, representado por distintas secretarias e
órgãos, pelo mau atendimento, pelo
prejuízo econômico e pelo desrespeito aos direitos estabelecidos em
lei”, argumentou o deputado
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Boletim Sesacre desta quarta, 29, sobre o coronavírus
A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), por meio do Departamento de Vigilância em Saúde (DVS), não registrou nenhum novo caso de infecção por coronavírus nesta quarta, 29 de dezembro. O número de infectados permaneceu em 88.379 em todo o estado. Até o momento, o Acre registra 252.763 notificações de contaminação pela doença, sendo que 164.368 casos foram descartados e 16 exames de RT-PCR seguem aguardando análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) ou do Centro de Infectologia Charles Mérieux. Pelo menos 86.228 pessoas já receberam alta médica da doença, sendo que 4 seguem internadas até o fechamento deste boletim. Os dados da vacinação contra a Covid-19 no Acre podem ser acessados no Painel de Monitoramento da Vacinação, disponível no endereço eletrônico: http://covid19.ac.gov.br/vacina/inicio . As informações são atualizadas na plataforma do Ministério da Saúde (MS), ficando sujeitas a alterações constantes, em razão das informações inseridas a parti
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