Boletim Sesacre desta quarta, 29, sobre o coronavírus

Governo do Estado lança portal e apresenta Sistema de Acesso à Informação

O Governo do Estado apresentou, nesta quarta-feira (16), no Palácio Piratini, o Sistema de Acesso à Informação do Poder Executivo. O dispositivo atende às determinações da legislação federal 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor hoje. A nova regra determina que instituições públicas e ONGs mantidas com recursos governamentais terão que disponibilizar serviços de atendimento aos cidadãos, sem a necessidade de justificativa, e com a resposta num prazo de 20 dias prorrogáveis por mais 10.

Durante a solenidade, o governador Tarso Genro salientou a importância do Poder Executivo disponibilizar, já no dia em que a Lei entra em vigor, o Serviço de Atendimento ao Cidadão. "Estamos vivendo um importante momento no Brasil, que representa um avanço na opacidade e na intransparência do Estado de Direito", ressaltou, afirmando que a disponibilização de informações e a transparência nas ações públicas permitem maior controle por parte dos cidadãos e da imprensa.

O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, explicou que, em função do tempo exíguo de adequação à lei, apenas 180 dias, o Estado ainda está aperfeiçoando o sistema, o que exige investimentos tanto em qualificação dos servidores como no desenvolvimento de sistemas de informação. "Nossa lei é ousada, uma das mais avançadas do mundo, porque ela torna obrigatória a divulgação das informações para todos os poderes. O cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios sociais", afirmou.

A subchefe de Ética, Controle Social e Transparência, Juliana Foernges, que coordenou a implementação da Lei de Acesso à Informação no Executivo, apresentou o portal www.acessoainformacao.rs.gov.br. Por meio do site, já é possível consultar informações sobre contratos, convênios e licitações, e acompanhar o andamento de programas. De acordo com Juliana, o Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) inova ao disponibilizar dados abertos, que permitem aos cidadãos a reutilização das informações em outras plataformas. "Esta lei vai transformar a relação do Estado com os cidadãos e representa a mudança da cultura do silêncio para a cultura da transparência".

No primeiro dia de vigência, o SIC registrou 10 pedidos de informação. O conteúdo do site é disponível com acessibilidade, por meio de aplicativos auditivos, bem como por dispositivos para aumentar e diminuir o tamanho da fonte, facilitando o acesso a deficientes visuais. Os cidadãos também terão à disposição, no Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF), um guichê com computadores e atendentes para prestar esclarecimentos e auxiliar na solicitação de informações