Deputado Eliseu Padilha apresenta projeto instituindo o Estatuto dos Animais
Os
protetores e defensores dos Direitos Animais podem comemorar. Tramita
na Câmara dos Deputados projeto de Lei (PL 3672/2012) instituindo o
Estatuto dos Animais. Conforme o autor da proposta, deputado federal gaúcho Eliseu Padilha (PMDB), o PL é um reflexo dos anseios da sociedade brasileira que almeja banir o comportamento violento e cruel praticado contra os animais. “Não é demérito algum instituir direitos aos animais, ao contrário, uma postura generosa apenas vem dignificar os direitos humanos e contribuir para o amadurecimento da nossa democracia, já que a nossa Constituição Cidadã garante a proteção a esses seres”, afirma.
Em sua justificativa, Padilha faz uma comparação da legislação em vigor no Brasil com alguns países, como os Estados Unidos, União Europeia e Índia. “Não há, hoje, no Brasil, uma lei federal tratando da questão dos animais. Os maus tratos são regulados pelo art. 29 e 32 da lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e pelo Decreto-Lei 3.688/41 (Contravenções Penais). O que existe são legislações especiais dispondo sobre a pesca, a caça e o abate de animais”, ressalta.
O parlamentar lembra, ainda, que a legislação sozinha é insuficiente para produzir uma mudança real nas atitudes e na proteção prática aos animais. “Para ser realmente eficaz, a legislação precisa tanto do apoio popular de uma sociedade humanitária e cuidadosa quanto de uma aplicação correta da legislação”, conclui.
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